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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
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Como Pedir a Gravação Integral do Depoimento Especial: Roteiro para o Advogado

Como Pedir a Gravação Integral do Depoimento Especial: Roteiro para o Advogado

O depoimento especial é gravado em áudio e vídeo (Lei 13.431/2017, art. 12, VI), e a gravação é a prova. O termo de audiência é apenas um resumo. A defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14), e o Código de Processo Penal manda encaminhar às partes cópia do registro audiovisual original, sem necessidade de transcrição (art. 405, §2º). O pedido deve ser feito cedo, por petição, com indicação precisa do que se quer: o arquivo integral, sem cortes, pelo meio que o juízo autorizar.

Por que o termo não basta

Quem lê apenas o termo de audiência lê a síntese feita por um servidor. Ali não estão as perguntas, na forma em que foram feitas, nem as pausas, as repetições, as reações do entrevistador e a ordem em que cada informação apareceu. A análise técnica do depoimento depende exatamente desses elementos: quem mencionou primeiro o fato, que tipo de pergunta predominou, se as etapas do protocolo foram cumpridas.

A Lei 13.431/2017 descreve o procedimento no art. 12 e determina a gravação em áudio e vídeo (inciso VI). A página sobre o assistente técnico no depoimento especial mostra o que é verificado em cada etapa. Nada disso pode ser feito a partir do termo. Por isso a primeira providência do escritório, em qualquer processo com oitiva de criança ou adolescente, é obter a mídia.

O pedido de acesso se apoia em quatro fundamentos, que podem ser citados em conjunto.

FundamentoO que dizComo usar na petição
Lei 13.431/2017, art. 12, VIO depoimento especial será gravado em áudio e vídeoDemonstra que a mídia existe e integra o ato
CPP, art. 405, §2ºNo registro audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcriçãoFundamenta o pedido de cópia integral
Súmula Vinculante 14É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesaGarante o acesso também na fase policial
Lei 8.906/1994, art. 7ºPrerrogativa do advogado de examinar autos e obter cópias, com procuração quando houver sigiloLegitima o requerimento do defensor constituído
Lei 13.431/2017, art. 12, §6ºO depoimento especial tramita em segredo de justiçaDelimita quem acessa e impõe o dever de sigilo

O segredo de justiça não é obstáculo para a defesa. Ele restringe o acesso de terceiros, e não o das partes e de seus procuradores. O que o sigilo impõe é responsabilidade no manuseio, tratada adiante.

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O que pedir, exatamente

Pedidos genéricos produzem respostas genéricas. A petição deve especificar:

O último item evita uma segunda petição. O assistente técnico atua a partir de sua admissão pelo juiz (CPP, art. 159, §4º), e é conveniente que a decisão que o admite já trate do acesso à mídia.

Quando pedir

Há três momentos, em ordem de preferência.

O primeiro é antes da oitiva judicial, quando já existe gravação da fase policial ou registros da rede de proteção. Conhecer esse material permite preparar as perguntas complementares que o juiz avaliará no ato, depois de consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos (Lei 13.431/2017, art. 12, IV).

O segundo é no próprio dia da audiência, com requerimento consignado em ata de que a cópia seja disponibilizada à defesa.

O terceiro é logo depois, quando o ato já ocorreu e a defesa tem apenas o termo. Nesse caso, convém pedir também prazo para manifestação técnica contado a partir da efetiva disponibilização do arquivo, porque o prazo que corre sem a mídia é prazo sem objeto. Os prazos do assistente técnico no CPC e no CPP estão reunidos em guia próprio.

Se o acesso for negado ou limitado

As restrições mais comuns são três: indeferimento com base no sigilo, autorização apenas para assistir no cartório e entrega de arquivo incompleto.

Para o indeferimento, a resposta é jurídica: o sigilo do art. 12, §6º, não alcança a defesa, e a negativa de acesso a prova já documentada contraria a Súmula Vinculante 14, o que abre as vias de impugnação cabíveis.

Para a autorização restrita ao cartório, a resposta é técnica. A análise de uma gravação exige pausar, voltar, medir o tempo e classificar cada pergunta, o que não se faz em uma sessão no balcão. A petição deve explicar isso e pedir, ao menos, acesso por tempo suficiente e em condições de trabalho, com a presença do assistente técnico.

Para o arquivo incompleto, o caminho é pedir certidão sobre a duração total da gravação e sobre a existência de outros arquivos, e requerer a complementação.

O que conferir quando o arquivo chega

Antes de enviar o material ao assistente técnico, o escritório ganha tempo com uma checagem simples:

Qualquer divergência deve ser levada aos autos de imediato, porque interfere na integridade da prova. A lista completa de documentos úteis está em o que enviar ao assistente técnico.

Cuidados com o sigilo

A mídia de um depoimento especial contém a imagem e a voz de uma criança ou de um adolescente em situação de violência. O escritório responde pelo material que recebe. Algumas regras de manuseio protegem o cliente e o advogado: guardar o arquivo em ambiente com acesso restrito; compartilhar apenas com o assistente técnico indicado, por canal seguro; não entregar cópia ao cliente; não reproduzir trechos em redes sociais, mensagens ou petições em processos não sigilosos; e descrever os trechos relevantes por minuto e segundo, em vez de anexar recortes de vídeo. O assistente técnico trabalha sob o mesmo dever, e o parecer menciona a gravação por referência de tempo.

O que o assistente técnico faz com a gravação

Com a mídia integral, a análise segue um roteiro: verificação das etapas do protocolo de entrevista, classificação das perguntas, identificação de quem introduziu cada informação e confronto com os registros anteriores. O parecer mostra as condições em que o relato foi produzido e o que a entrevista permite ou não concluir. Não afirma se o fato ocorreu e não avalia a criança, que não é atendida pelo assistente técnico (Resolução CFP nº 08/2010). O trabalho é feito 100% online, para processos de qualquer comarca, e subsidia o advogado nas alegações finais, na apelação ou, após o trânsito em julgado, na revisão criminal. O guia sobre o parecer do assistente técnico explica o valor do documento como prova.

Um caso ilustrativo

O exemplo é composto e não corresponde a processo real. Em uma ação penal, a defesa recebeu o termo do depoimento especial com seis linhas e a informação de que a mídia estava "disponível em cartório". O advogado peticionou no mesmo dia, pedindo a cópia integral com base no art. 405, §2º, do CPP, a admissão do assistente técnico e prazo para manifestação contado da entrega.

O arquivo recebido tinha 19 minutos. O termo registrava audiência das 14h10 às 14h52. Diante da diferença, o advogado requereu certidão, e o cartório localizou um segundo arquivo, com os 23 minutos iniciais, em que estavam o acolhimento e as primeiras perguntas sobre o fato. Era nesse trecho que o nome do acusado aparecia pela primeira vez, dito pelo entrevistador. Sem a conferência de duração, a análise técnica teria sido feita sobre metade da prova.

Perguntas frequentes

A defesa tem direito à cópia da gravação do depoimento especial?
Sim. O depoimento é gravado (Lei 13.431/2017, art. 12, VI), e o CPP determina o encaminhamento às partes de cópia do registro audiovisual (art. 405, §2º).
O segredo de justiça impede o acesso do advogado?
Não. O sigilo do art. 12, §6º, restringe terceiros. As partes e seus procuradores têm acesso, com dever de preservar o material.
Posso ter acesso à gravação feita na delegacia?
Sim. A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
O assistente técnico pode receber a mídia?
Pode, uma vez admitido pelo juízo, sob o mesmo dever de sigilo. É recomendável pedir essa autorização na mesma petição.
Posso entregar uma cópia da gravação ao meu cliente?
Não é recomendável. O material é sigiloso e envolve criança ou adolescente; o cliente pode assistir com o advogado, sem ficar com o arquivo.

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Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense (CRP 06/156275) · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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