Assistente técnico na revisão criminal: o parecer psicológico como prova nova
Em condenações apoiadas no relato de criança ou adolescente, a pergunta técnica que muitas vezes não foi feita no processo é: como esse relato foi colhido? A análise do vídeo do depoimento especial e dos documentos psicológicos dos autos pode fundamentar o pedido de revisão.
As hipóteses do art. 621 do CPP
| Inciso | Hipótese | Onde a análise técnica entra |
|---|---|---|
| I | Sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos | Demonstração de que a conclusão não decorre dos dados técnicos já existentes nos autos |
| II | Sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos | Comprovada a falsidade, análise do que resta de prova técnica sem o documento |
| III | Novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena | Parecer técnico psicológico apresentado pelo advogado como prova nova |
O que o parecer analisa
- O vídeo do depoimento especial: forma das perguntas, indução, repetição e aderência ao protocolo de entrevista;
- A sequência dos relatos anteriores registrados nos autos e as mudanças entre eles;
- Os laudos e relatórios psicológicos: método, instrumentos e relação entre dados e conclusões (Res. CFP nº 06/2019);
- As hipóteses alternativas que não foram examinadas.
Limites éticos
O assistente técnico analisa autos, documentos e gravações; não avalia a vítima nem afirma se o fato ocorreu (Res. CFP nº 08/2010). O parecer trata da qualidade técnica da prova. Se a análise mostrar que a prova foi bem produzida, isso é dito ao advogado antes de qualquer peça.
O que o escritório deve enviar
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado;
- Os autos da ação penal, com laudos e relatórios;
- O vídeo do depoimento especial e demais gravações.
Para aprofundar
Veja a página de serviço parecer para revisão criminal e o guia parecer psicológico para revisão criminal. Sobre o documento em si, veja parecer do assistente técnico.
Perguntas frequentes
- Em que hipóteses cabe revisão criminal?
- Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621, I a III).
- Há prazo para pedir revisão criminal?
- Não. A revisão pode ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após (CPP, art. 622). Não se admite a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas (art. 622, parágrafo único).
- Quem pode pedir a revisão?
- O próprio réu ou procurador legalmente habilitado e, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).
- O parecer psicológico garante a procedência da revisão?
- Não. O parecer é elemento técnico que o advogado apresenta ao tribunal; a admissão como prova nova e o resultado dependem do julgamento. Nenhum resultado é prometido.
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